Prefeitura de Várzea,RN, paga por serviço não realizado descumprindo legislações que regem a administração pública, no valor de R$ 4.000,00.
Em dispensa de licitação, veja
aqui,
Prefeitura Municipal de Várzea/RN contrata um serviço de recuperação de telhado
do Ginásio Poliesportivo e do Mercado Público para suprir a necessidade de
manutenção da estrutura dos prédios nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 3.600,00
respectivamente, totalizando R$ 7.600,00.
A prefeitura realizou o
pagamento pelo serviço, de conserto do telhado do Ginásio, no dia 01 de fevereiro
deste ano, alegando que fora realizado na data de 26/01 a 31/01, conforme
disponibilizado no portal da
transparência do município (veja imagem abaixo). Mas segundo o que foi verificado pelo site, o telhado do Ginásio Poliesportivo se encontra na mesma situação, apesar da ordem de pagamento ter sido lançada no site da transparência municipal, que pode ser acessa nesse site: http://transparenciarn.sytes.net:5656/PMVARZEA/.
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| Portal da transparência de Várzea/RN |
Ao realizar o pagamento do contratado sem a efetivação do serviço, a prefeitura descumpriu o ordenamento da Lei Federal Lei nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos artigos 62 e 63.
Art. 62. O pagamento da
despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art.
63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
*O site abre o espaço para a posterior resposta da prefeitura municipal.